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Govêrne brasileiro de tôda conveniência

e oportunidade a celebraço de um acôrdo nas bases seguintes:

I. Os cidadãos brasileiros no Reino Unido, nas colônias britânicas, protetorados, Estados protegidos, e os súbitos britânicos do Reino Unido, das colônias, protetorados e Estados protegidos britânicos, no Brasil, ficam autorizados a prestar aos Governos do Reino Unido e do Brasil, respectivamente, serviço militar ou qualquer outro serviço público ligado a seu esfôrço de guerra.

II. A autorização de que trata o artigo anterior, dados os motivos que a inspiram e as razões de equidad, terá efeitos retroativos, feneficiando assim a todos os Brasileiros que, a partir de 1942, tenham estado ou estejam incorporados à fôças armadas brasileiras. A' prestação do serviço militar é equiparado o desempenho de serviço público conexo ao esfôrço de guerra de ambos os países.

III. Os Brasileiros que tiverem efetivamente servido nas fôrças armadas do Reino Unido terão direito, no Brasil, a certificado de quitação com o serviço militar; do mesmo modo, aos súbditos britânicos que, nas condições dêste Acôrdo, tiverem efetivamente servido nas fôrças armadas do

Brasil fornecerá o Govêrno do Reino

rimony, the Brazilian Government consider

it desirable and opportune to conclude and agreement on the followin basis:

Article I. Brazilian citizens in the United Kingdom, British colonies, Protectorates and protected States and British subjects of the United Kingdom, British colonies, protectorates and Protectes States in Brazil are authorised to perform for the governments of the United Kingdom and of Brazil respectively military service or any other public service connected with their war effort.

Article II. The authorisation mentioned in the preceding article, in view of the motives inspiring it and reasons of equity, will have retroactive effect, being thus applicable to all Brazilians who since the 3rd September, 1939, have been or are still serving in the armed forces of the United Kingdom; similarly, this authorisation will apply to all British subjects who since th 1st August, 1942, have been or are incoporated in the Brazilian armed forces. The performance of public service connected with the war effort of either country shall be considered in the same way as the performance of military service.

Article III. Brazilians who have effectively served in the armed forces of the United Kingdom will be entitled in Brazil to a certificate of compliance with military service; similarly, the United Kingdom Government will furnish British subjects who under the provision of this agreement have effectively

served in the armed forces of